RESOLUÇÃO CEED/RS 287/2006 – REGULAMENTA O § 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CEED 282, DE 15 DE JUNHO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CEED 287, de 12 de abril de 2006.
Regulamenta o § 2º do art. 2º da Resolução CEED nº 282, de 15 de junho de 2005. Dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, com base no inciso V, artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no
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