RESOLUÇÃO CEED/RS 285/2005 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE CALENDÁRIO ESCOLAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 – LDBEN, ART. 23, § 2º

RESOLUÇÃO CEED  285, de 14 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Calendário Escolar nos termos da Lei federal nº 9.394/96 – LDBEN, art. 23, § 2º.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL – CEED, com fundamento no artigo 11, inciso III, item 1, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e considerando o disposto