Legislação Estadual
25 jan 05 00:00

RESOLUÇÃO CEED/RS 280/2005 – DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DOS REGIMENTOS ESCOLARES DE CURSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROTOCOLADOS NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RESOLUÇÃO CEED  280, de 26 de janeiro de 2005.

Dispõe sobre a vigência dos Regimentos Escolares de cursos da Educação Básica protocolados no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso V, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e pelo artigo 11, inciso III, item 4, da

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