RESOLUÇÃO CEE/RR 012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.- INSTITUI DIRETRIZES CURRICULARES PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E AFRICANA NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII do Art. 12, do Regimento Interno e com fulcro na Lei Federal nº. 10.639 de 09/01/2003, no Parecer CNE/CP nº 3/04 e na Resolução CNE/CP nº 1/04 e no Parecer CEE/RR nº. 54/06, aprovado por unanimidade em 14/12/2006.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir diretrizes curriculares para o Ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Africana no Sistema Estadual