RESOLUÇÃO CEE/RR . 008, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.- ESTABELECE NORMAS PARA A AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394/96, na Lei Complementar nº 041/01 e no inciso VII, artigo 12 do Regimento Interno deste Colegiado e com fulcro nas Leis nº 11.114/05 e 11.274/06, nos Pareceres CNE/CEB nº. 06/2005 e 18/2005 e a Resolução CNE/CEB nº. 03/2005.
CONSIDERANDO, que a ampliação do Ensino Fundamental de oito para nove anos, consiste na oferta de
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