RESOLUÇÃO CEE/RR 007, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006. – FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no Art. 12, inciso VII do Regimento Interno e com fulcro na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394, de 20/12/1996, a Lei Complementar Estadual nº. 041, de 16/07/2001, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a legislação nacional complementar aplicável, e o Parecer CEE/RR n° 34/2006, aprovado por unanimidade, em 15/08/2006.

R E S O L V E:

TÍTULO I