DELIBERAÇÃO CEE/RJ 339, DE 17/09/2013 – LEI 4528/2005 – ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
DELIBERAÇÃO CEE Nº 339, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre normas a serem observadas, visando ao cumprimento do Art. 69-A da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, incluído pela Lei 6533, de 12 de setembro de 2013, e dá outras
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