PARECER CEE/SP 196/2005 – CES – APROVADO EM 15-6-2005 – CONSULTA SOBRE CERTIFICAÇÃO DE ALUNOS NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 59 DA LDB 9394/1996

PROCESSO CEE Nº. : 36/05

INTERESSADO : Departamento Municipal de Educação de Santa Cruz das Palmeiras

ASSUNTO : Consulta sobre certificação de alunos nos termos do inciso II do artigo 59 da LDB nº. 9394/96

RELATORA : Cons. Francisco José Carbonari

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Diretora do Departamento Municipal de Educação de Santa Cruz das Palmeiras formula a seguinte consulta:

“O Departamento de Educação de Santa