PARECER CEED/RS 286/1999 – RESPONDE A CONSULTA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SOBRE COMPETÊNCIAS PARA LEGISLAR SOBRE CURRÍCULOS ESCOLARES

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer    286/99

Processo CEED nº 88/27.00/99.5

Responde a consulta da Secretaria da Educação sobre competências para legislar sobre currículos escolares.

RELATÓRIO

A Secretaria da Educação encaminha consulta a este Colegiado nos seguintes termos:

“(…) a cada ano tramitam, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, inúmeros Projetos de Lei que tratam de matéria educacional. A maioria dessas proposições incidem no currículo das escolas.

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