PARECER CEED/RS 026/2005 – ESTABELECE NORMAS PARA DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer  026/2005

Estabelece normas para delegação de atribuições do Conselho Estadual de Educação aos Conselhos de Educação de municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino.

RELATÓRIO

Por solicitação da Presidência deste Conselho, e considerando o disposto no art. 211 da Constituição federal e o art. 8º da Lei federal nº 9.394/96, – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organização em