LEI COMPLEMENTAR 070, DE 30/12/1991 – INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – IMUNIDADE PIS

TEXTO COMPILADO EM 04/04/2015

Produção de efeito

Vide Decreto nº 4.524, de 2002

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

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