LEI 8134, DE 27/12/1990 – ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Conversão da Medida Provisória nº 284, de 1990
(Vide Lei nº 8.383, de 1991)

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1°