DECRETO 4862, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.862, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Os arts. 40, 93, 93-A, 94, 96, 100, 101, 154, 201-A