LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Texto compilado
Normas de hierarquia inferior
Mensagem de veto
(Vide Decreto nº 357, de 1991)
(Vide Lei nº 8.222, de 1991)
(Vide Decreto nº 611, de 1992)
(Vide Decreto nº 2.172, de 1997)
(Vide Decreto nº 2.346, de 1997)
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)
(Vide Medida Provisória nº 291, de 2006)

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.