LEI 10836, DE 9/1/2004 – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DESTINADO ÀS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES

TEXTO CONSOLIDADO EM 25/3/2015

Regulamento

Conversão da MPv nº 132, de 2003

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

        Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem