INTERVALO PARA REFEIÇÃO ENUNCIADO 297 DO TST
A matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional, nem foram opostos Embargos de Declaração. Incidência do Enunciado nº 297 do TST.
Recurso parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR 753.548/2001.0, em que é Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA. e Recorrido MAURO DOS SANTOS CALHEIROS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em acórdão de fls. 311/314, deu parcial provimento ao Recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional convencional de horas
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