Penal. Habeas corpus. Crime de desacato. Expressão inserida em documento

1. Não configura desacato o fato de, na expedição de guia de transferência de aluno, fazer a parte constar que a expedição se dava “contrariando as normas legais, por força de liminar concedida…”; e que a decisão cumprida estava sujeita a revogação “por falta de julgamento do mérito e trânsito em julgado.”, dada a falta do elemento subjetivo de menosprezar o agente público.

2. A mais disso, é imprescindível que o desacato seja perpetrado na presença do funcionário, em ordem a que tome conhecimento direto da ofensa. Não existe