DELIBERAÇÃO CEE/SP 078/2008 – FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOCENTES

Fixa normas complementares para a formação dos profissionais docentes em cursos de licenciatura para a educação básica, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior, vinculados ao sistema estadual ressalvada a autonomia universitária.

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XIX do artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE nº 78/2008,

DELIBERA:

Art. 1º – A formação dos profissionais docentes para a Educação Básica nos