DELIBERAÇÃO CEE/SP 010/1997 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTO DAS ESCOLAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, à vista da Indicação CEE nº 09/97, aprovada na Sessão Plenária r ealizada em 30 de julho de 1997,

Delibera:

Artigo 1º – Os regimentos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, a serem elaborados para vigência a partir de 1998, em atendimento à Lei Federal nº 9