DELIBERAÇÃO CEE/SP 042/2004 – CURSO NORMAL SUPERIOR E INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO

Autoriza a realização de Processos Seletivos em Cursos de Pedagogia e Licenciatura para as Instituições cujos processos de criação do Instituto Superior de Educação se encontrem tramitando no Conselho Estadual de Educação.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando as disposições dos Arts. 10 (incisos IV e V), 17, 62, 63 e 81 da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, as Deliberações CEE nº 08/2000 e 28/2003, e na Indicação CEE nº 43/2004,

Delibera: