DELIBERAÇÃO CEE/SP 041/2004 – CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS A DISTÂNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL…

…para jovens e adultos, médio e profissional de nível técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 80 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Artigo 12 do Decreto Federal nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe deu o Decreto Federal nº 2.561, de 27 de abril de 1998, no Artigo 2º da Lei Estadual nº 10.403/71