DELIBERAÇÃO CEE/SP 003/2000 – ESTABELECE NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO…

…profissional de pessoal graduado em nível superior no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9394/96 e na Indicação CEE nº 03/2000,

DELIBERA:

Art. 1º – O credenciamento de escolas superiores destinadas ao aperfeiçoamento profissional de graduados no ensino superior far-se-á, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, observando-se as seguintes condições:

I –