DELIBERAÇÃO CEE/SP 002/1998 – ALTERA A DELIBERAÇÃO CEE 025/1982

Regulamenta pedidos de reconsideração e de revisão das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação.

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I, do Artigo 2º da Lei no 10.403, de 6 de julho de 1971, e, ainda, considerando o Parecer CEE nº 179/1998, aprovado em 06-05-98, e o Parecer CEE nº 47/2008, aprovado na Sessão Plenária de 20-2-2008,

DELIBERA:

Art. 1º – As decisões do Conselho Estadual de Educação poderão ser objeto