DELIBERAÇÃO CEE/SP 010/1999 – DISPÕE SOBRE PROGRAMAS ESPECIAIS DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTES PARA AS DISCIPLINAS DO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA…

…e da educação profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 61, 62 e 63 da Lei nº 9394/96 e na Indicação CEE nº /99, aprovada em ,

Delibera:

Art. 1º – Os Programas Especiais de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo das quatro séries finais do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional de nível técnico, reger-se-ão