Parcelamento em 180 meses – lei 11941/09 – conversão da MP 449/2008
A Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei 11.941, e publicada no D.O.U de 28/05/2009, instituiu o parcelamento, a remissão de tributos e alterou importantes aspectos da legislação tributária.
O parcelamento pode ser requerido por qualquer tipo de empresa e/ou instituição, com ou sem fins lucrativos, e filantrópica.
Diferentemente dos programas anteriores, é o sujeito passivo (a empresa e/ou
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