PARECER CEE/SP 415/1998 – CLN – CONSULTA SOBRE INCISOS I E V DO ARTIGO 70 DA NOVA L.D.B

APROVADO EM 29-07-98

PROCESSO CEE Nº: 369/98.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá.

ASSUNTO: Consulta sobre incisos I e V do artigo 70 da nova L.D.B..

RELATOR: Conselheiro Francisco Antonio Poli.

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A fim de que seja assegurado o correto pagamento à conta das dotações consignadas ao ensino fundamental e evitar eventual glosa na prestação de contas, a Prefeitura Municipal de Ibirá formula consulta a este