DELIBERAÇÃO CEE/SP 084/2009 – REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO

Dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação das instituições privadas de Educação Básica no Estado de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e na Indicação CEE nº 84/2009,

Delibera:

Art. 1º – Os resultados obtidos no SARESP integrarão a avaliação de qualidade das instituições privadas que ministram ensino fundamental e médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.