DELIBERAÇÃO CEE/SP 068/2007 – INCLUSÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 7853/1989, no Decreto nº 3.298/99, na Lei nº 9.394/96, no Decreto nº 3.956/2001 e com fundamento na Resolução CNE/CEB nº 02/2001, Parecer CNE/CEB nº 17/2001 e Indicação CEE nº 70/2007, aprovada em 13-6-2007,
DELIBERA:
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