DELIBERAÇÃO CEE/SP 033/2003 – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA SUPERIOR DESTINADO AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA

Prorroga prazo estabelecido no Artigo 6º da Deliberação CEE nº 12/2001, alterando sua redação.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artº 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971 e, considerando o que consta na Indicação CEE nº 32/2003, aprovada na Sessão Plenária de 21-5-2003,

Delibera:

Artigo 1º – Fica prorrogado por dois anos o prazo estabelecido no Artigo 6º da Deliberação CEE nº 12/2001