DELIBERAÇÃO CEE/SP 053/2005 – NORMAS PARA OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO QUE SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LDB E PARA O SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no Artigo 64 da LDB.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº 10403, de 06 de julho de 1971 e considerando o que consta nas Indicações CEE nº 23/2002, 25/2002 e na Indicação CEE n° 54/2005, aprovada na Sessão Plenária de 14-12-2005,

DELIBERA:

Art. 1º – Para fins de atendimento às exigências do Artigo