ADCIONAL NOTURNO PARA PROFESSOR QUE MINISTRA AULA APÓS AS 22H

Ementa: Professor que ministra aula após as 22 horas tem direito a receber adicional noturno. Embora a categoria seja regida por preceitos de tutela especial dentro da CLT, o adicional noturno, além de ser previsão constitucional, não é incompatível com as normas especiais do magistério

Acórdão-1ªT RO 04442-2007-005-12-00-6

“ADICIONAL NOTURNO. PROFESSOR. O art. 7º, inciso IX, assegura a todos os trabalhadores, indistintamente, o direito de perceber o adicional em tela, conjugando-se tal vantagem com a das horas trabalhadas de forma reduzida (cinqüenta e dois minutos e meio), resultando, daí, que o