Qualidade do ensino na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4060 – lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.060 em Santa Catarina abordou a questão do número máximo de alunos em sala de aula em relação à qualidade da educação. O documento ressaltou a competência legislativa do Estado-membro para estabelecer normas sobre a educação, incluindo a definição do número de alunos por sala de aula.

Foi destacado que a fixação desse limite não é uma norma geral, pois depende de circunstâncias específicas de cada ente federativo, como a disponibilidade de escolas, oferta de vagas, quantidade de crianças em idade escolar