INDICAÇÃO CEE/SP 005/1999 – CPL – DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aprovada em 28-07-99
PROCESSO CEE Nº:802/99
INTERESSADAS:Comissão Especial Preliminar do CEE e CPL
ASSUNTO: Diretrizes e Procedimentos para a Elaboração do Plano Decenal de Educação do Estado de São Paulo
RELATOR: Cons. José Camilo dos Santos Filho
CONSELHO PLENO
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE PREPARAÇÃO DO PLANO
Além da nova LDB, de 1996, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Constituição do Estado de São Paulo de 1989 tratam da obrigação da União, dos Estados e
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