INDICAÇÃO CEE/SP 052/2005 – CEB – AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS

Aprovada em 09-11-2005

PROCESSO CEE Nº : 925/98 –Ap. Proc.CEE nº 466/05 – Reautuado em 26/8/05

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação

EMENTA ORIGINAL: Duração do ensino fundamental – Ampliação do ensino obrigatório

ASSUNTO Ampliação do Ensino Fundamental para nove anos

RELATOR: Cons. Mauro de Salles Aguiar

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A Lei 11.114 de 16 de maio de 2005, estabeleceu como obrigação dos pais ou responsáveis a matrícula das crianças a