MENSAGEM 1661 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000

MENSAGEM Nº 1.661 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 297, de 1991 (nº 3.403/92 na Câmara dos Deputados), que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir:

§1º do art