DECRETO 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009 – DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, DEFINE SUA ORGANIZAÇÃO EM TERRITÓRIOS ETNOEDUCACIONAIS

DECRETO Nº 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 231, ambos da Constituição, e nos arts. 78 e 79 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n^o 10.172, de 9 de janeiro de 2001, e no Decreto n^o 5.051 de 19 de abril de