LEI 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007 – INSTITUI O AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007
Conversão da MPv nº 361, de 2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.