LEI 12248, DE 9/02/2006 – REGULAMENTA A COBRANÇA DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DE DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 12.248, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

(Projeto de lei nº 337, de 2001, do Deputado Donisete Braga – PT)

Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

 Artigo 1º – Fica estabelecido