LEI 10832, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – ALTERA O § 1º E O SEU INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ART. 2º DA LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Altera o § 1o e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2o da Lei no9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 1o e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.