MENSAGEM 1439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 92, de 1996 (nº 2.380/96 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposiq6es Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministerio da Educação e do Desporto assim se manifestou sobre a maténa