Legislação Federal
24 set 99 11:20

DECRETO 3182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 – ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO

Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º  O Sistema de Ensino do Exército

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