PREVIDENCIÁRIO – GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO
ACÓRDÃO 206-00.467
Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara
2º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 206-00.467 em 14.02.2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO – ADICIONAL RAT – FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL.
Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art
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