PIS COFINS – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – IMUNIDADE

Número do Recurso: 108330
Câmara: PRIMEIRA CÂMARA
Número do Processo: 11065.001681/97-46
Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO
Matéria: PIS
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI
Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS
Data da Sessão: 28/04/1999 09:00:00
Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
Decisão: ACÓRDÃO 201-72694
Resultado: DPU – DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Ementa: PIS – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A Contribuição para o Programa