SIMPLES – RESOLUÇÃO CGSN 010, DE 28/06/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – REGRAS

Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

DOU de 2.7.2007

Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 22, de 23 de agosto de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 25, de 20 de dezembro de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008.
Alterada pela Resolução