LEI 11770 DE 09/09/2008 – CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
Regulamento: DECRETO 7052, DE 23/12/2009
NOTAS:
A Lei 11770/2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por mais 60 dias a duração da licença-maternidade de 120 dias, prevista na CF/1988.
A prorrogação deverá ser requerida pela empregada até o final do primeiro mês após o parto.