LEI 9964, DE 10 DE ABRIL DE 2000 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Alterada pela Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o É instituído o
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