ENSINO SUPERIOR – DIPLOMA DE ESTRANGEIRO – REVALIDAÇÃO – EXIGÊNCIAS

ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE DO EXTERIOR.

1. É legítima a exigência feita por Comissão de Revalidação de diploma expedido por universidade situada no exterior, para que o interessado complemente a sua grade curricular, submetendo-se a estágios médicos previamente indicados.

2. Não há direito adquirido a revalidação do diploma só por o estudante ter sido aprovado na equivalência das disciplinas e no exame de provas. A exigência de aprovação em estágios médicos visa equilatar com maior eficiência, a capacidade profissional do candidato de acordo com os