PARECER – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FORNECIDA PELO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM – CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

Uma questão que se apresenta tormentosa para as escolas privadas por ocasião da efetivação de novas matrículas é a possibilidade ou não de se exigir dos alunos novos declaração de quitação de débito, fornecida pelo estabelecimento anterior. Quanto ao assunto temos:

1 – Em se tratando de aluno novo, podemos inferir que a simples manifestação de interesse na realização da matrícula não gera para escola qualquer tipo de obrigação de contratar, mesmo porque, por não existir vínculo jurídico, não existe lei que obrigue a escola a contratar;

2 – O