LEI 9481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 – DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 .

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida