LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 – ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

 Vigência

Vide Medida Provisória nº 582, de 2012

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Art